Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO | Impacto financeiro e orçamentário | 05/05/2026 | relatorio_de_impacto_orcamentario.pdf | |
| ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO | Impacto financeiro e orçamentário | 05/05/2026 | estudo_de_impacto_financeiro-orcamentario.pdf |