Requerimento nº 224 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
224
Data de Apresentação
25/05/2026
Número do Protocolo
363
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a regulamentação da Lei Municipal 5.948/2026 que dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de artifício de estampido, bem como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município de Montes Claros, considerando que a referida legislação entrará em vigor em meados do mês de julho do corrente ano.
Indexação
Observação