Projeto de Lei nº 92 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
92
Data de Apresentação
25/05/2026
Número do Protocolo
365
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a garantia de permanência de até 2 (dois) acompanhantes para pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA nas unidades de saúde das redes públicas e privadas no âmbito do Município de Montes Claros e dá outras providências.
Indexação
Observação