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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 59 de 1992

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

1992

Número

59

Data de Apresentação

11/08/1992

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

flash_3166.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Flash 3166.
    PROJETO DE LEI Nº 64/92. Dispõe sobre a publicidade dos atos da Administração Pública Municipal (Processos licitatórios). (Referente à Lei nº 2.070 de 27/08/1992).
    Cláudio Avelino Pereira (Presidente).

    Indexação

    Observação

    OpenAPI