Projeto de Lei nº 3 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1994
Número
3
Data de Apresentação
27/12/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 4031.
PROJETO DE LEI Nº 77/94. Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas destinadas a atender obrigações trabalhistas e encargos previdenciários decorrentes de rescisões de contratos.
João Hamilton Silveira (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 77/94. Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas destinadas a atender obrigações trabalhistas e encargos previdenciários decorrentes de rescisões de contratos.
João Hamilton Silveira (Presidente).
Indexação
Observação