Projeto de Lei nº 64 de 1995
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1995
Número
64
Data de Apresentação
14/03/1995
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 3942.
PROJETO DE LEI Nº 09/95. Concede incentivos fiscais aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O contribuinte que optar pelo pagamento integral, até o dia 10/04/1995, terá direito ao desconto de 35% sobre o valor do tributo. (Referente à Lei nº 2.248, de 20/03/1995).
Benedito Paula Said (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 09/95. Concede incentivos fiscais aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O contribuinte que optar pelo pagamento integral, até o dia 10/04/1995, terá direito ao desconto de 35% sobre o valor do tributo. (Referente à Lei nº 2.248, de 20/03/1995).
Benedito Paula Said (Presidente).
Indexação
Observação