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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 62 de 1993

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

1993

Número

62

Data de Apresentação

28/10/1993

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

flash_3957.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Flash 3957.
    PROJETO DE LEI Nº 62/93. Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.889, de 28/12/1990, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
    Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

    Indexação

    Observação

    OpenAPI