Projeto de Lei nº 29 de 1997
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1997
Número
29
Data de Apresentação
16/12/1997
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 4592.
PROJETO DE LEI Nº 82/98. Dispõe sobre a punição dos estabelecimentos que discriminam a mulher no mercado de trabalho. (Este Projeto de Lei recebeu veto do Poder Executivo - em anexo). (A Câmara rejeitou o veto - ver observação).
Ivan José Lopes (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 82/98. Dispõe sobre a punição dos estabelecimentos que discriminam a mulher no mercado de trabalho. (Este Projeto de Lei recebeu veto do Poder Executivo - em anexo). (A Câmara rejeitou o veto - ver observação).
Ivan José Lopes (Presidente).
Indexação
Observação
Este projeto recebeu veto do Executivo, mas a Câmara o rejeitou. Todavia, o projeto não foi sancionado. Há a Lei nº 3.028, de 04/07/2002, de autoria de Eurípedes Xavier Souto, que dispõe sobre este tema.