Projeto de Lei nº 50 de 2000
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2000
Número
50
Data de Apresentação
18/04/2000
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 4683.
PROJETO DE LEI Nº 23/2000. Institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal e de Incentivo à Geração de Emprego e Renda; autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de débito tributário referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.836, de 12/05/2000).
Antônio Silveira de Sá (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 23/2000. Institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal e de Incentivo à Geração de Emprego e Renda; autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de débito tributário referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.836, de 12/05/2000).
Antônio Silveira de Sá (Presidente).
Indexação
Observação