Projeto de Lei nº 107 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1999
Número
107
Data de Apresentação
26/08/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 4757.
PROJETO DE LEI Nº 88/99. Dispõe sobre a proibição de majorar acima de 50% a tarifa de esgotamento sanitário, conforme a tarifa do consumo
de água, nas contas emitidas aos usuários dos referidos serviços do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.781, de 17/11/1999).
Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 88/99. Dispõe sobre a proibição de majorar acima de 50% a tarifa de esgotamento sanitário, conforme a tarifa do consumo
de água, nas contas emitidas aos usuários dos referidos serviços do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.781, de 17/11/1999).
Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
Indexação
Observação