Projeto de Lei nº 74 de 2000

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2000

Número

74

Data de Apresentação

01/02/2000

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Flash 4938.
    PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (NÃO VOTADO). Proíbe os Poderes Executivo e Legislativo do município de contratar parentes consanguíneo e afim, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, secretários adjuntos e vereadores, para a ocupação de cargos em que a renda mensal ultrapasse três salários mínimos.
    Antônio Silveira de Sá (Presidente).

    Indexação

    Observação