Projeto de Lei nº 146 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1999
Número
146
Data de Apresentação
09/02/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 4911.
PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal de fazer cumprir a Emenda Constitucional nº 28, de 01/10/1997, que faculta aos maiores de 65 anos a gratuidade no transporte coletivo urbano, mediante apresentação da carteira de identidade ou de trabalho.
Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal de fazer cumprir a Emenda Constitucional nº 28, de 01/10/1997, que faculta aos maiores de 65 anos a gratuidade no transporte coletivo urbano, mediante apresentação da carteira de identidade ou de trabalho.
Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
Indexação
Observação