Projeto de Lei nº 147 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1999
Número
147
Data de Apresentação
09/02/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 4912.
PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Proíbe o Poder Público de contratar parentes consanguíneo e afim, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, secretários adjuntos e vereadores, para ocupação de cargos de confiança, chefia, divisão e seção, em órgãos públicos municipais.
Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Proíbe o Poder Público de contratar parentes consanguíneo e afim, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, secretários adjuntos e vereadores, para ocupação de cargos de confiança, chefia, divisão e seção, em órgãos públicos municipais.
Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
Indexação
Observação