Projeto de Lei nº 38 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2003
Número
38
Data de Apresentação
23/10/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 5734.
PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Estabelece normas para a definição de cotas de cargos e empregos públicos, para as pessoas portadoras de deficiências nos concursos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Montes Claros, e dá outras providências.
Ademar de Barros Bicalho (Presidente).
PROJETO DE LEI S/Nº/2003. (NÃO VOTADO). Estabelece normas para a definição de cotas de cargos e empregos públicos, para as pessoas portadoras de deficiências nos concursos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Montes Claros, e dá outras providências.
Ademar de Barros Bicalho (Presidente).
Indexação
Observação