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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2002

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Emenda à Lei Orgânica

Ano

2002

Número

3

Data de Apresentação

14/02/2002

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

flash_5847.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Flash 5847.
    EMENDA Nº 29, de 12/03/2002. Altera o artigo 21 da Lei Orgânica Municipal. (Dispõe sobre os períodos anuais de trabalho da Câmara Municipal de Montes Claros).
    Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

    Indexação

    Observação

    OpenAPI