Projeto de Lei nº 112 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2003
Número
112
Data de Apresentação
15/03/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 5434.
PROJETO DE LEI Nº 45/2003. (VETADO PARCIALMENTE). Dispõe sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios no Município de Montes Claros; revoga os artigos 179 a 186 da Lei nº 1.091, de 03/07/1976, que dispõe sobre as Medidas de Polícia Administrativa do Município de Montes Claros (Código de Posturas), e dá outras providências. (Recebeu veto parcial do Poder Executivo, quanto à alínea b do artigo17 - ver flash 5882). (Referente à Lei nº 3.139 de 07/08/2003, que foi alterada pela Lei nº 5.110, de 21/12/2018 e pela Lei Complementar nº 98, de 22/12/2022).
Ademar de Barros Bicalho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 45/2003. (VETADO PARCIALMENTE). Dispõe sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios no Município de Montes Claros; revoga os artigos 179 a 186 da Lei nº 1.091, de 03/07/1976, que dispõe sobre as Medidas de Polícia Administrativa do Município de Montes Claros (Código de Posturas), e dá outras providências. (Recebeu veto parcial do Poder Executivo, quanto à alínea b do artigo17 - ver flash 5882). (Referente à Lei nº 3.139 de 07/08/2003, que foi alterada pela Lei nº 5.110, de 21/12/2018 e pela Lei Complementar nº 98, de 22/12/2022).
Ademar de Barros Bicalho (Presidente).
Indexação
Observação
A alínea "b" do artigo 17, do Projeto de Lei nº 45/2003, que dispõe sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios no Município de Montes Claros, foi vetada pelo Poder Executivo. (ver flash 5882).