Requerimento nº 6 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
6
Data de Apresentação
02/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Humberto Guimarães Souto, Prefeito de Montes Claros, com cópia à Presidente da MCTRANS, Viviane Mendes Tanure, solicitando a adesão, cadastramento e implementação da referida Autarquia no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) do DETRAN-MG, a fim de garantir aos cidadãos Montes-Clarenses o direito de usufruírem do desconto de até 40% sobre o pagamento de multas de trânsito, tendo em vista que até o momento a MCTRANS não o fez, o que tem inviabilizado o gozo de tal benefício.
Indexação
Observação