Decreto Legislativo nº 1 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Decreto Legislativo
Ano
2003
Número
1
Data de Apresentação
30/09/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 6148.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, de 11/11/2003. Delega ao Prefeito Municipal atribuição para elaborar e publicar leis destinadas a promover a Reforma Administrativa, nos termos que compreende o Estatuto do Servidor Público; o Estatuto e Plano de Cargos e Remuneração do Magistério; o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Municipais; o Código de Ética do Servidor Público; o Código de Processo Administrativo e o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal.
Ademar de Barros Bicalho (Presidente).
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, de 11/11/2003. Delega ao Prefeito Municipal atribuição para elaborar e publicar leis destinadas a promover a Reforma Administrativa, nos termos que compreende o Estatuto do Servidor Público; o Estatuto e Plano de Cargos e Remuneração do Magistério; o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Municipais; o Código de Ética do Servidor Público; o Código de Processo Administrativo e o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal.
Ademar de Barros Bicalho (Presidente).
Indexação
Observação