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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2003

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo

Ano

2003

Número

1

Data de Apresentação

04/12/2003

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

flash_6149.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Flash 6149.
    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO S/Nº/2003. (RETIRADO). Delega ao Prefeito Municipal atribuição para elaborar e publicar leis destinadas a promover a Reforma Administrativa, nos termos que especifica.
    Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

    Indexação

    Observação

    OpenAPI