Projeto de Lei nº 21 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2005
Número
21
Data de Apresentação
03/11/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 6681.
PROJETO DE LEI Nº 95/2005. (ALTERADA). Define as obrigações de pequeno valor, de que tratam os parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, para as entidades de direito público integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Montes Claros, para o pagamento sem a emissão de precatórios. (Referente à Lei nº 3.474, de 25/11/2005, que foi alterada pela Lei nº 5.118, de 08/03/2019).
Sebastião Ildeu Maia (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 95/2005. (ALTERADA). Define as obrigações de pequeno valor, de que tratam os parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, para as entidades de direito público integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Montes Claros, para o pagamento sem a emissão de precatórios. (Referente à Lei nº 3.474, de 25/11/2005, que foi alterada pela Lei nº 5.118, de 08/03/2019).
Sebastião Ildeu Maia (Presidente).
Indexação
Observação