Projeto de Lei nº 50 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2006
Número
50
Data de Apresentação
24/01/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 6684.
PROJETO DE LEI Nº 07/2006. Obriga o Fiscal de Trânsito da TRANSMONTES a comprovar a autuação de trânsito, por meio de notificação, com recibo de entrega assinado ou por fotografia do ato de infração.
Sebastião Ildeu Maia (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 07/2006. Obriga o Fiscal de Trânsito da TRANSMONTES a comprovar a autuação de trânsito, por meio de notificação, com recibo de entrega assinado ou por fotografia do ato de infração.
Sebastião Ildeu Maia (Presidente).
Indexação
Observação