Projeto de Lei nº 82 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2006
Número
82
Data de Apresentação
11/04/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 6686.
PROJETO DE LEI Nº 116/2006. Torna obrigatório o fornecimento, por parte dos Shoppings e estabelecimentos similares, cadeiras de rodas para pessoas portadoras de deficiência física ou que necessitam de seu uso, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.624, de 25/07/2006).
Sebastião Ildeu Maia (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 116/2006. Torna obrigatório o fornecimento, por parte dos Shoppings e estabelecimentos similares, cadeiras de rodas para pessoas portadoras de deficiência física ou que necessitam de seu uso, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.624, de 25/07/2006).
Sebastião Ildeu Maia (Presidente).
Indexação
Observação