Projeto de Lei nº 53 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2007
Número
53
Data de Apresentação
27/03/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 6691.
PROJETO DE LEI Nº 92/2007. Proíbe a cobrança de consumação mínima obrigatória em bares, boates, danceterias, casas de shows e similares no município de Montes Claros.
Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 92/2007. Proíbe a cobrança de consumação mínima obrigatória em bares, boates, danceterias, casas de shows e similares no município de Montes Claros.
Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).
Indexação
Observação