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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 46 de 1983

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

1983

Número

46

Data de Apresentação

17/02/1983

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

flash_2740.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Flash 2740.
    PROJETO DE LEI Nº 02/83. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a receber os tributos devidos ao município, com remissão de multas e juros de mora.
    José Nardel Alves de Almeida (Presidente).

    Indexação

    Observação

    OpenAPI