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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 183 de 2006

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2006

Número

183

Data de Apresentação

28/03/2006

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

flash_6485.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Flash 6485.
    PROJETO DE LEI Nº 45/2006. Dispõe sobre o “Programa Municipal de Assentamento de Famílias - PROAS”, no município de Montes Claros, e dá outras providências.
    Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

    Indexação

    Observação

    OpenAPI