Veto nº 2 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2006
Número
2
Data de Apresentação
07/03/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 7224.
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 07/2006. (REJEITADO). Obriga o Fiscal de Trânsito da TRANSMONTES a comprovar a autuação de trânsito, por meio de notificação, com recibo de entrega assinado ou por fotografia do ato de infração. (Veto do Poder Executivo rejeitado pela Câmara em 04/04/2006).
Sebastião Ildeu Maia (Presidente).
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 07/2006. (REJEITADO). Obriga o Fiscal de Trânsito da TRANSMONTES a comprovar a autuação de trânsito, por meio de notificação, com recibo de entrega assinado ou por fotografia do ato de infração. (Veto do Poder Executivo rejeitado pela Câmara em 04/04/2006).
Sebastião Ildeu Maia (Presidente).
Indexação
Observação