Projeto de Lei nº 229 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2007
Número
229
Data de Apresentação
05/06/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 7041.
PROJETO DE LEI Nº 176/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a proibição de participação, em Processo de Licitação Pública Municipal, dos parentes consanguíneos, até o 2º grau, de membros do Poder Executivo do Município de Montes Claros e dá outras providências.
Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 176/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a proibição de participação, em Processo de Licitação Pública Municipal, dos parentes consanguíneos, até o 2º grau, de membros do Poder Executivo do Município de Montes Claros e dá outras providências.
Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).
Indexação
Observação