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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2010

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2010

Número

1

Data de Apresentação

22/11/2010

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

flash_7872.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Flash 7872.
    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2010. Concede anistia fiscal de multas e juros em créditos tributários municipais. (Referente à Lei Complementar nº 031, de 23/11/2010).
    Athos Mameluque Mota (Presidente).

    Indexação

    Observação

    OpenAPI