Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2011
Número
3
Data de Apresentação
01/12/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 7874.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2011. Concede anistia fiscal de multas e juros em créditos tributários municipais, pagos até 21/12/2011, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 035/2011).
Valcir Soares da Silva (Presidente).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2011. Concede anistia fiscal de multas e juros em créditos tributários municipais, pagos até 21/12/2011, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 035/2011).
Valcir Soares da Silva (Presidente).
Indexação
Observação