Projeto de Lei nº 17 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2012
Número
17
Data de Apresentação
06/03/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 7875.
PROJETO DE LEI Nº 35/2012. Dispõe sobre a cobrança de taxa de estacionamento por shopping centers, hipermercados, supermercados, comércio em geral e similares, que disponibilizem estacionamentos pagos para seus clientes. (Referente à Lei nº 4.541, de 14/08/2012).
Valcir Soares da Silva (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 35/2012. Dispõe sobre a cobrança de taxa de estacionamento por shopping centers, hipermercados, supermercados, comércio em geral e similares, que disponibilizem estacionamentos pagos para seus clientes. (Referente à Lei nº 4.541, de 14/08/2012).
Valcir Soares da Silva (Presidente).
Indexação
Observação