Projeto de Lei nº 68 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2009
Número
68
Data de Apresentação
04/08/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 7954.
PROJETO DE LEI Nº 081/2009. Proíbe, no município de Montes Claros, o uso de capacetes, toca, capuz, gorro, máscara ou qualquer outro tipo de equipamento ou artifício que impossibilite ou dificulte a identificação e o reconhecimento do usuário, quando do ingresso ou permanência no interior dos estabelecimentos comerciais, industriais, e, contém outras providências. (Referente à Lei nº 4.162, de 29/10/2009).
Athos Mameluque Mota (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 081/2009. Proíbe, no município de Montes Claros, o uso de capacetes, toca, capuz, gorro, máscara ou qualquer outro tipo de equipamento ou artifício que impossibilite ou dificulte a identificação e o reconhecimento do usuário, quando do ingresso ou permanência no interior dos estabelecimentos comerciais, industriais, e, contém outras providências. (Referente à Lei nº 4.162, de 29/10/2009).
Athos Mameluque Mota (Presidente).
Indexação
Observação