Projeto de Lei nº 27 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
27
Data de Apresentação
21/05/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 8533.
PROJETO DE LEI Nº 67/2013. Autoriza a desafetação e cessão de imóvel do Município ao Estado de Minas Gerais; revoga a Lei nº 4.083, de 07/05/2009, e dá outras providências. (Terreno de 10.337,08 m², situado no loteamento Village do Lago III, destinado à ampliação do Presídio Regional de Montes Claros). (Referente à Lei nº 4.610, de 17/06/2013).
Antônio Silveira de Sá (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 67/2013. Autoriza a desafetação e cessão de imóvel do Município ao Estado de Minas Gerais; revoga a Lei nº 4.083, de 07/05/2009, e dá outras providências. (Terreno de 10.337,08 m², situado no loteamento Village do Lago III, destinado à ampliação do Presídio Regional de Montes Claros). (Referente à Lei nº 4.610, de 17/06/2013).
Antônio Silveira de Sá (Presidente).
Indexação
Observação