Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2016
Número
3
Data de Apresentação
22/11/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 8582.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2016. Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial de multas e remissão parcial dos juros aos contribuintes do Município, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 54, de 01/12/2016).
José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2016. Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial de multas e remissão parcial dos juros aos contribuintes do Município, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 54, de 01/12/2016).
José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
Indexação
Observação