Projeto de Lei nº 65 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2016
Número
65
Data de Apresentação
22/03/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 8701.
PROJETO DE LEI Nº 24/2016. Torna obrigatório no Município de Montes Claros, a disponibilização de senhas numeradas para o atendimento preferencial e prioritário, nos açougues dos supermercados, aos idosos, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas por crianças de colo e aos portadores de necessidades especiais. (Referente à Lei nº 4.895, de 16/06/2016).
José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 24/2016. Torna obrigatório no Município de Montes Claros, a disponibilização de senhas numeradas para o atendimento preferencial e prioritário, nos açougues dos supermercados, aos idosos, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas por crianças de colo e aos portadores de necessidades especiais. (Referente à Lei nº 4.895, de 16/06/2016).
José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
Indexação
Observação