Projeto de Lei nº 139 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
139
Data de Apresentação
05/02/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 8934.
PROJETO DE LEI Nº 07/2013. (REJEITADO). Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.474, de 25/11/2005, que define as obrigações de pequeno valor, de que tratam os parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, para as entidades de direito público integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Montes Claros, para o pagamento sem a emissão de precatórios.
Antônio Silveira de Sá (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 07/2013. (REJEITADO). Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.474, de 25/11/2005, que define as obrigações de pequeno valor, de que tratam os parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, para as entidades de direito público integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Montes Claros, para o pagamento sem a emissão de precatórios.
Antônio Silveira de Sá (Presidente).
Indexação
Observação