Emenda nº 18 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2022
Número
18
Data de Apresentação
20/12/2022
Número do Protocolo
446
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022: Acrescenta o § 5° ao art. 5° do referido projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5° ( ... ) § lº ... §5º - Para efeito de fiscalização, será considerado um período de tolerância de até 1:00 (uma) hora sobre o horário estabelecido no§ 2°, deste artigo.
Indexação
Observação