Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
3
Data de Apresentação
31/01/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 9375.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017. Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS, com anistia de multas e remissão de juros, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 56, de 23/03/2017).
Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017. Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS, com anistia de multas e remissão de juros, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 56, de 23/03/2017).
Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).
Indexação
Observação