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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 45 de 2018

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2018

Número

45

Data de Apresentação

26/06/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

flash_9385.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Flash 9385.
    PROJETO DE LEI Nº 66/2018. Institui o “Dia Municipal da Advocacia Pública”, a ser comemorado anualmente no dia 10 de maio. (Referente à Lei nº 5.075, de 09/08/2018).
    Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).

    Indexação

    Observação

    OpenAPI