Projeto de Lei nº 78 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
78
Data de Apresentação
19/02/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 9416.
PROJETO DE LEI Nº 13/2019. Altera a Lei Municipal nº 3.474, de 25/11/2005, que define as obrigações de pequeno valor, de que tratam os parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, para as entidades de direito público integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Montes Claros, para o pagamento sem a emissão de precatórios. (Referente à Lei nº 5.118, de 08/03/2019).
José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 13/2019. Altera a Lei Municipal nº 3.474, de 25/11/2005, que define as obrigações de pequeno valor, de que tratam os parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, para as entidades de direito público integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Montes Claros, para o pagamento sem a emissão de precatórios. (Referente à Lei nº 5.118, de 08/03/2019).
José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
Indexação
Observação