Projeto de Lei nº 61 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
61
Data de Apresentação
10/10/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 9449.
PROJETO DE LEI Nº 84/2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular do Município de Montes Claros, apresentarem cópia de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo; e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.015 de 09/11/2017).
Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 84/2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular do Município de Montes Claros, apresentarem cópia de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo; e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.015 de 09/11/2017).
Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).
Indexação
Observação