Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da ATL | Parecer | 25/01/2023 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_projeto_de_lei_02-2023..pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 02/02/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_pl_02_2023.pdf |
| Anexos | Anexos | 24/01/2023 | anexos.pdf |