Projeto de Lei nº 97 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
97
Data de Apresentação
21/02/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 9554.
PROJETO DE LEI Nº 10/2017. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a proibição da utilização de veículos particulares, bem como a proibição do uso de aplicativo por pessoas não autorizadas para o transporte remunerado de pessoas, individual ou coletivo, no âmbito do Município de Montes Claros, competência de acordo com o artigo 30, inciso V e artigo 175 da Constituição Federal.
Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 10/2017. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a proibição da utilização de veículos particulares, bem como a proibição do uso de aplicativo por pessoas não autorizadas para o transporte remunerado de pessoas, individual ou coletivo, no âmbito do Município de Montes Claros, competência de acordo com o artigo 30, inciso V e artigo 175 da Constituição Federal.
Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).
Indexação
Observação