Projeto de Lei nº 91 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2018
Número
91
Data de Apresentação
12/06/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 9582.
PROJETO DE LEI Nº 53/2018. (NÃO VOTADO). Proíbe a apreensão e remoção de veículo que esteja com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA atrasado, salvo se for por mandado judicial.
Cláudio Ribeiro Prates (Presidente)
PROJETO DE LEI Nº 53/2018. (NÃO VOTADO). Proíbe a apreensão e remoção de veículo que esteja com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA atrasado, salvo se for por mandado judicial.
Cláudio Ribeiro Prates (Presidente)
Indexação
Observação