Projeto de Lei nº 106 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2018
Número
106
Data de Apresentação
24/04/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 9672.
PROJETO DE LEI Nº 36/2018. (REJEITADO). Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais, de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, no Município de Montes Claros, e dá outras providências.
Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 36/2018. (REJEITADO). Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais, de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, no Município de Montes Claros, e dá outras providências.
Cláudio Ribeiro Prates (Presidente).
Indexação
Observação