Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 6 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Anexos | 14/02/2023 | encaminhamento.pdf | |
| Parecer da ATL | Parecer | 15/02/2023 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_projeto_de_lei_06_2023.pdf |
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 17/02/2023 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer_leg_pl_06_2023.pdf |
| Parecer Comissão de Fin., Orç. e Tomada de Contas | Parecer | 17/02/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parecer_fin_pl_06_2023.pdf |