Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Anexos | 14/02/2023 | encaminhamento.pdf | |
| Anexos | Anexos | 14/02/2023 | anexos.pdf | |
| Parecer da ATL | Parecer | 15/02/2023 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_projeto_de_lei_complementar_01_2023.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 27/02/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_leg_plc_01_2023.pdf |
| Parecer Comissão de Finanças, Orçamento e Tom. Con | Parecer | 27/02/2023 | parecer_fin_plc_01_2023.pdf |