Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa | 16/02/2023 | justificativa.pdf | |
| Parecer da ATL | Parecer | 16/02/2023 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_projeto_de_lei_11_2023.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 10/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_11_2023_parecer_leg.pdf |