Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 15 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa | 03/03/2023 | justificativa.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 08/03/2023 | Luciano Barbosa Braga | parecer_projeto_15_2023.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 10/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_15_2023_parecer_leg.pdf |
| Parecer da Comissão de Saúde | Parecer | 10/03/2023 | Comissão de Saúde | pl_15_2023_parecer_sau.pdf |