Requerimento nº 70 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
70
Data de Apresentação
06/03/2023
Número do Protocolo
98
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que sejam aplicadas as multas e demais penalidades administrativas previstas na Lei Municipal nº 4.182/2009, bem como o processo administrativo, para toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que dificultar os trabalhos de combate ao mosquito Aedes aegypti e demais vetores.
Indexação
Observação
Ofício 73/2023