Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 37 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 31/03/2023 | anexos_37.pdf | |
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 20/04/2023 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer_pl37.2023.pdf |